REQUERIMENTO Nº 023/2022

Autoria: Ver. ÉLDER PONTAROLLO JÚNIOR;

Súmula: “Requer à administração municipal, para que se informe sobre a questão da contratação de veículos destinados a execução do transporte escolar municipal;

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, o autor do presente pedido, REQUER ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que se envie informações que seguem:

         - para que se informe, por meio do departamento responsável pelo transporte escolar, se houve inspeção veicular de todos os veículos contratados para execução do serviço de transporte, verificando-se todas as questões relativas às condições de trafegabilidade dos veículos, ano de fabricação conforme especifica o contrato licitatório relacionado ao tempo de uso, bem como situação documental de todos seus condutores;

Sala do Plenário, em 29  de agosto de 2022

Vereador ÉLDER PONTAROLLO JÚNIOR

JUSTIFICATIVA:

                                     Recentemente, houve o processo licitatório para contratação dos veículos que fazem o transporte escolar municipal, envolvendo as áreas urbana e rural. Dessa forma, sempre é observado o serviço de inspeção veicular dos mesmos, bem como a condição qualificatória dos respectivos condutores. Dentre os aspectos, há exigência de ano de fabricação dos veículos, conforme se especifica no contrato licitatório. Há informações de que em algumas linhas, houve contratação de veículos do ano de fabricação de 1994, ao invés de 1996, conforme houve licitação. Assim há de se informar esta situação, e em ocorrendo, com quais justificativas.