REQUERIMENTO Nº 034/2022

Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;

Súmula: “Requer à municipalidade, para que sejam enviadas informações acerca da situação atual da Aresur de Linha Ivaí 2ª Seção, e dos recursos recebidos e aplicados pela respectiva comunidade;

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, o   autor do presente pedido, REQUER ao Poder Executivo Municipal, para que sejam enviadas as informações no que seguem:

         - Qual a situação atual da Aresur de Linha Ivaí 2ª. Seção, no tocante ao montante de área delimitado quando de sua criação e quantidade preservada atualmente; qual o montante de recursos provenientes do ICMS Ecológico percebido mensalmente pela respectiva comunidade e qual destinação e aplicação dos mesmos, bem como se a comunidade está devidamente regulamentada e com diretoria constituída, com devida prestação de contas;     

Sala do Plenário, em 21 de novembro de 2022.

                                                           Ver. LADEMIRO BUDNIK                                                

JUSTIFICATIVA:

                                                           A Aresur- Área Especial de Uso Regulamentado – de Linha Ivaí Segunda Seção, compreende, desde sua criação um montante expressivo de faxinal, com tradição de criadouro comunitário, dentre outros usos específicos. No entanto, há informações de que muitos espaços sofreram desmatamento e feito o cercamento para uso dos terrenos com lavouras de milho, soja, feijão e fumo, praticamente descaracterizando a demarcação inicial. Assim, há de se informar qual a situação atual desta comunidade, se a diretoria está constituída e atuante, bem como recursos recebidos e aplicados provenientes de ICMS Ecológico.