REQUERIMENTO Nº 002/2023

Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY;

Súmula: “Requer à Administração Municipal para que se informe sobre a doação de sedes de antigas escolas do campo desativadas, cuja legislação foi aprovada recentemente dando essa autorização;

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

O Vereador adiante assinado, cumprindo com seu papel de fiscalizador, e estando em consonância com os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis, obtendo votos necessários para a regular tramitação plenária, REQUER à municipalidade, através do departamento competente, o que segue:

- Legislação aprovada recentemente por este Poder Legislativo, número 2.530, autoriza a doação ao SOS bens móveis utilizados na construção de sedes das escolas do campo desativadas em vinte e duas localidades do município. Assim sendo, gostaríamos de que se informasse sobre quais sedes já foram destinadas para essa finalidade, e em sendo realizado esse trâmite, quais as destinações justificadas de parte do SOS.

Sala do Plenário, em 06 de fevereiro de 2023.

                                                    Vereador IROSLAU WORUBY

JUSTIFICATIVA:

Esta câmara aprovou essa legislação referente a autorização para demolição de sedes de antigos estabelecimentos escolas existente em comunidades interioranas, e desativadas há algum tempo, para doação ao Serviço de Obras Sociais, o qual faria destinação para fins sociais, principalmente atendimento a pessoas carentes que não possuem condições de melhorias em suas residências. Assim sendo, há de se informar se já houve alguma ação nesse sentido e qual sua destinação final.