INDICAÇÃO N°. 012/2023

Autoria: Ver.  LADEMIRO BUDNIK;

Súmula: “Indica à administração municipal, para que veja da viabilidade de se criar dentro da estrutura administrativa, a Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil;

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

                                               O autor da presente proposição, uma vez ouvido e anuente o Soberano Plenário desta casa legislativa, e estando em acordo com os termos regimentais, INDICA à municipalidade, para que analise da viabilidade de se criar dentro da estrutura administrativa, a Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil, com finalidade de concentrar todas as ações e programas voltados a esse setor, gestionando junto aos governos projetos que se traduzam em políticas de segurança e de defesa civil.

                                      Sala do Plenário, em 13 de fevereiro de 2023.

                                               Ver. LADEMIRO BUDNIK

JUSTIFICATIVA:

                                               A Secretaria Municipal de Segurança Pública, e Defesa Civil poderá planejar e coordenar políticas municipais da ordem pública, através de ações e programas, em articulação e parceria com entidades, Estado e União, visando a redução de fatores de risco social e índices de criminalidade, de proteção à incolumidade das pessoas e do patrimônio no âmbito do Município. Além disso, também poderia englobar a área de trânsito, planejando, executando e fiscalizando a mobilidade urbana e o trânsito municipal. Através de ação conjunta, com todos os setores ligados aos assuntos de segurança pública, envolvendo Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Civil, Militar, Federal, Rodoviária Federal, DETRAN, Forças Armadas, Corpo de Bombeiros Militar e as entidades governamentais ou não, que tenham atividades relacionadas, direta ou indiretamente, com a segurança pública, como conselhos de segurança e da comunidade, desenvolvendo políticas que promovam a proteção ao cidadão, e encaminhar projetos que possam se traduzir em recursos para essa finalidade.