REQUERIMENTO Nº 009/2023

Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;

Súmula: “Requer à Prefeitura Municipal de Prudentópolis para que seja enviado cópias do processo de liberação do Loteamento Jardim Paris, nesta cidade;”

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, o autor do presente pedido, REQUER ao Poder Executivo Municipal, para que se enviem informações seguintes:

         - Que seja enviado todo o processo de liberação do citado loteamento, o qual é limítrofe ao Loteamento São Basílio, região de Linha Abril, compreendendo as legislações urbanísticas e de infraestrutura urbana, bem como os laudos de liberações dos departamentos competentes a tal questão;

Sala do Plenário, em 06 de março de 2023

Vereador LADEMIRO BUDNIK

JUSTIFICATIVA:

Diversos cidadãos fizeram aquisições de lotes no citado loteamento, e estão questionando se houve exigências legais na questão urbanística e de infraestrutura urbana, principalmente no tocante às vias públicas. Inclusive, já existem escrituras registradas em nome dos respectivos proprietários adquirentes dos lotes, e há de se analisar essa questão legal, envolvendo todo o processo bem como os responsáveis técnicos pela respectiva liberação.