REQUERIMENTO Nº 014/2023

Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY;

Súmula: “Requer à Prefeitura Municipal de Prudentópolis para que sejam enviadas informações acerca da situação atual da região conhecida como ‘Loteamento Guimarães’, localizada na região de linha Ronda, nesta cidade;”

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, o autor do presente pedido, REQUER ao Poder Executivo Municipal, para que se enviem informações seguintes:

         - qual a situação do respectivo loteamento, o qual foi implantado há vários anos e há algum tempo começou a receber obras de infraestrutura urbana, como pavimentação asfáltica, além de outros serviços; informar se há restrição de edificações em áreas mais próximas do Arroio Belica, conhecidas como de ‘fundo de vale’; informações sobre diversos pontos de aterramento de áreas alagadiças e implantação de novas construções, se estão com liberação documental exigida e se atendem aos quesitos legais para esse tipo de terreno; a municipalidade exige algum tipo de controle e ou fiscalização sobre essas questões e áreas específicas;

Sala do Plenário, em 13 de março de 2023

Vereador IROSLAU WORUBY

JUSTIFICATIVA:

Essa região de nossa cidade começou a ser aberta há quase vinte anos, com ocupação de casas em vários lotes que ali foram vendidos. A região compreende vários pontos alagadiços e próximos do arroio. Nos últimos tempos a ocupação começou a ser maior e obras de infraestrutura começaram a ser executadas pela municipalidade, além de aterramento para construções, inclusive junto ao arroio. Assim, há de se informar se existem impedimentos a respeito desta região e se a municipalidade exerce algum controle ou fiscalização sobre a questão.