INDICAÇÃO N°. 058/2023
Autoria: Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO; Ver. JOACIR BOBATO;
Súmula: "Indicam à municipalidade para que veja da necessidade de se promover repasse de orientações e informações aos produtores rurais, conquanto à necessidade de emissão de notas fiscais de produtores rurais, e da nova classificação de produtor rural;"
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Recebendo aprovação do Soberano Plenário e obedecendo o rito regimental desta casa legislativa, a matéria adiante-assinada INDICA à municipalidade para que veja da necessidade de se fazer campanhas de orientação e repasse de informações aos produtores rurais do município, acerca da correta emissão de nota fiscal de produtor rural quando do transporte de produtos até o destino final, bem como emissão do CAF – Cadastro Nacional de Agricultor Familiar, em substituição à DAP – Declaração de Aptidão ao Pronaf.
Sala do Plenário, em 17 de abril de 2023.
Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO Ver. JOACIR BOBATO
JUSTIFICATIVA:
Fiscalização realizada na última semana a nível regional, pela Receita Estadual e outros órgãos públicos, acabou por autuar diversos produtores rurais, dentre transportadores e vendedores, com relação à ausência de notas fiscais correlatas aos produtos transportados, principalmente animais e cereais envolvendo produtores, principalmente soja e milho colhidos e com destino às unidades receptoras, justamente por falta ou preenchimento irregular das notas, gerando autuações severas. Assim há de a municipalidade promover campanhas de orientação e informação da necessidade de correto preenchimento da nota e devido acompanhamento da respectiva carga, para evitar esse problema ao produtor rural. Da mesma forma, a partir de agora, para acessar programas e projetos governamentais, como o porteira adentro, produtores rurais necessitam de cadastro ao CAF – Cadastro Nacional da Agricultura Familiar, que substitui a DAP – Declaração de Aptidão ao Pronaf.
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