REQUERIMENTO Nº 017/2023

Autoria: Ver. JOACIR BOBATO ;

Súmula: “Requer à Secretaria Municipal da Educação, para que envie informações acerca do acolhimento de crianças com deficiências, na Rede Municipal de Ensino, bem como situação atual desta questão no Município de Prudentópolis;”

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, o autor do presente pedido, REQUER ao Poder Executivo Municipal, para que se enviem informações seguintes:

         - Como está sendo o procedimento da Secretaria Municipal da Educação, através de todas as escolas e creches da rede municipal, no tocante ao acolhimento de alunos com deficiência, transtorno de espectro autista e altas habilidades/superdotação; bem como quais ações estão sendo desenvolvidas e em previsão para esta questão, além da estrutura física e de pessoal nesse sentido;

Sala do Plenário, em 17 de abril de 2023

Vereador JOACIR BOBATO

JUSTIFICATIVA:

                                               As pessoas com deficiência têm sido um dos principais preocupações nos últimos tempos, porque foram historicamente privadas da participação nas redes de ensino, por estarem associadas a um aspecto de “atipicidade”, o que acentua o processo discriminatório e a exclusão. Por essas e outras razões, a legislação determina que o público-alvo da educação especial na perspectiva da educação inclusiva corresponde aos estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades/superdotação. Mas é importante reforçar que a educação inclusiva diz respeito a todas as pessoas, sem exceção. Ou seja, todos as alunas e alunos, com ou sem deficiência, têm direito ao acesso (matrícula e presença), à participação em todas as atividades da escola e à aprendizagem, com equiparação de oportunidades para o pleno desenvolvimento de seu potencial. Assim, há de se informar como está esta questão a nível local. .