REQUERIMENTO Nº 018/2023

Autoria: Ver. JOACIR BOBATO ;

Súmula: “Requer à municipalidade para que se enviem informações acerca do cumprimento da legislação municipal 2425/20, a qual destina percentual de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em parques infantis de nossa cidade;”

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, o autor do presente pedido, REQUER ao Poder Executivo Municipal, para que se enviem informações seguintes:

         - Após a efetiva aprovação da legislação nesse sentido, quais parques infantis foram instalados ou tiveram melhorias e reformas, seguindo-se esta orientação legal; qual o cronograma previsto pela municipalidade para implantação de novas unidades, ou complementação das já existentes com equipamentos dessa natureza; quais os parques que já possuem brinquedos adaptados, e em que número, e tipos de equipamentos;

Sala do Plenário, em 25 de abril de 2023

Vereador JOACIR BOBATO

JUSTIFICATIVA:

                                               A legislação municipal que determina percentual de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiências em parques infantis de nossa cidade, foi aprovada em setembro de 2020. Assim, pede-se informações se já houve investimentos nesse sentido nas unidades existentes em nossa cidade, bem como qual o cronograma de implantação previsto, além de quais tipos de brinquedos já foram disponibilizados nas respectivas unidades, visando abranger e propiciar momentos de lazer e recreação às crianças com deficiências, haja vista que não existem espaços públicos adequados à esta condição em nossa cidade. Investimentos dessa natureza são fundamentais para propiciar essa acessibilidade às nossas crianças e a municipalidade há de seguir esta legislação específica.