REQUERIMENTO Nº 019/2023

Autoria: Ver. CLAUDINEI BELÓ (PSB);

Súmula: “Requer informações à Secretaria Municipal de Administração, sobre como se encontra a questão da legislação relativa à implantação do Serviço Funerário Municipal de Prudentópolis;

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

O Vereador adiante-assinado, estando em consonância com os termos contidos no Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal e obtendo votos necessários para sua regular tramitação, REQUER à Secretaria Municipal da Administração, informações relativas à implantação da legislação criada em meados de 2009, a qual prevê a implantação do Serviço Funerário Municipal de Prudentópolis, no que segue:

- A legislação está em vigor, e sendo obedecida, no que concerne a disciplinamento dos serviços, principalmente na questão de valores e tipos de serviços prestados; a Lei Orgânica Municipal determina que tais serviços devem ser por concessão, e, neste caso, se a administração vem trabalhando para regularizar a questão, inclusive, se seguindo o percentual de número de habitantes por estabelecimentos;

Sala do Plenário, em 27 de abril de 2023.

                                                    Vereador CLAUDINEI BELÓ

JUSTIFICATIVA:

Há alguns anos foi criada a legislação que implantaria o Serviço Funerário Municipal, com intenção de regulamentar este setor, em virtude de muitas cobranças de parte da população, de quando necessitam utilizar o serviço funerário em caso de mortes familiares, há muitas distorções e desencontros nas cobranças pela prestação de serviços. Inclusive, a maior preocupação é conquanto a pessoas de baixa renda que não contam com recursos disponíveis para custear tais serviços, encontrando muitas dificuldades. Assim, há de a municipalidade informar de maneira exata a real situação, para se chegar a um termo a respeito.