REQUERIMENTO Nº 022/2023

Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY;

Súmula: “Requer informações à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, acerca da atual situação das áreas concedidas à empreendimentos visando instalação de novas unidades de produção, bem como quais os procedimentos que estão sendo tomados a respeito de utilização contrária ao objeto de concessão;

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

O Vereador adiante-assinado, estando em consonância com os termos contidos no Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal e obtendo votos necessários para sua regular tramitação, REQUER à Secretaria Municipal da Indústria e Comércio, informações nos seguintes termos:

- qual a situação das áreas concedidas à empresas ao longo do tempo, com intenção de instalação de novas plantas de produção industrial; existe um levantamento da respectiva ocupação pelas empresas, em consonância com objeto de doação; quais providências estão em andamento, com vistas a resolução de terrenos que foram comercializados a terceiros ao longo do tempo; com relação a áreas que foram doadas com metragens significativas, existe alguma intenção de comercialização ou repasse a novos interessados, ou mesmo retrocessão ao Município  

Sala do Plenário, em 28 de abril de 2023.

                                                    Ver. IROSLAU WORUBY

JUSTIFICATIVA: 

Ao longo do tempo, diversas áreas de terras foram repassadas a empresários para implantação de empreendimentos industriais, dentre os quais, muitos já paralisaram atividades, mudaram de ramo do objeto inicial, ou mesmo comercializaram as áreas a terceiros. Inclusive, em muitas concessões, foram cedidas áreas com grande dimensão, que não possuem qualquer tipo de utilização. Assim sendo, há de a municipalidade esclarecer quais atitudes estão sendo tomadas neste sentido, inclusive, se existe um trabalho de regularização, ou possível repasse ou comercialização de áreas excedentes, ou mesmo retrocessão ao Município.