REQUERIMENTO Nº 028 /2023

Autoria: Ver. CLAUDINEI BELÓ ;

Súmula: “Requer à Prudetran, para que se enviem informações acerca das normas seguidas para emissão de autuações em veículos automotores quando de possíveis irregularidades cometidas por motoristas em nosso município;

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, o   autor do presente pedido, REQUER ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que se envie informações que seguem:

         - quais as normas e orientações legais que estão sendo seguidas para emissão de autos de infração de trânsito aos motoristas que cometem irregularidades, principalmente na questão de estacionamento de motocicletas e veículos; qual agente credenciado para emissão de autuações, bem como o trâmite seguido quando desse tipo de ocorrência; qual o modo para o autuado fazer o recurso sobre a infração; se a junta de análise recursal já está constituída e qual sua composição; qual a destinação dos recursos advindos das infrações, e se há fundo específico para tal, bem como qual a utilização dos mesmos.

Sala do Plenário, em 30 de maio de 2023.

                                         Ver. CLAUDINEI BELÓ

JUSTIFICATIVA:

Diversos cidadãos estão indagando questões desse gênero a respeito do início da emissão de autos de infração da Prudetran, principalmente no tocante a estacionamentos irregulares. Há de se informar acerca de todas as questões listadas para que se tenha uma noção de como está funcionando esse início de funcionamento do sistema regulamentado de trânsito, e se não há como fazer campanhas de esclarecimentos e orientações a respeito.