REQUERIMENTO Nº 015/2024

Autoria: Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;  

Súmula: “Requer à municipalidade, informações acerca da utilização de recursos recebidos e aplicados via Fundo Municipal para Calamidades Públicas, criado após as enchentes verificadas em meados de setembro de 2023;

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, o autor do presente pedido, REQUER ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que se envie informações que seguem:

         - qual o montante de recursos recebidos via Governo Estadual e ou Federal, repassados para o respectivo fundo de atendimento às calamidades públicas; em quais áreas foram aplicados os respectivos recursos, com respectivos comprovantes de destinação; quais áreas tiveram destinação dos mesmos, envolvendo respectivas áreas, identificando-se regiões, localidades, obras distintas na infraestrutura, bem como famílias assistidas e entidades beneficiadas;   

Sala do Plenário, em 10 de junho de 2024

Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO                                    

JUSTIFICATIVA:

 O respectivo fundo foi criado logo após as chuvas torrenciais em meados de setembro do ano passado, quando houve muitos casos de alagamentos, desabamentos, desmoronamentos, e enxurradas, os quais levaram pontes, bueiros, estradas e encostas, inclusive com alagamentos de residências, propriedades rurais, galpões e outros. O Município recebeu recursos externos para aplicação em ações emergenciais de atendimento a esses segmentos, inclusive famílias que foram atingidas. Assim, há de se informar todos os detalhes acerca desses benefícios repassados e ações executadas, com detalhamento de nomes, localidades, tipos de ações e investimentos.