REQUERIMENTO Nº 018/2024

Autoria: Ver. AMBRÓSIO DOVHI;  

Súmula: “Requer à municipalidade, informações acerca do montante de multas de trânsito aplicadas desde o início das notificações até a presente data, bem como a destinação dos recursos arrecadados pelo sistema em nossa cidade;

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, o autor do presente pedido, REQUER ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que se envie informações que seguem:

         - Qual o montante de multas de trânsito aplicadas até o presente momento, desde a implantação do sistema de notificações; qual o critério de aplicações das penalidades, se por monitoramento por câmeras, presenciais, ou através de policiamento militar; qual a destinação dos recursos arrecadados até o momento, e quais ações devem ser desenvolvidas nesse sentido; houve alguma campanha pública de orientação aos motoristas locais sobre o início de aplicação de sanções de trânsito; qual a previsão de implantação do sistema de estacionamento rotativo em nossa cidade; já existem pessoas contratadas para atuação no mesmo, e se estão recebendo treinamento a respeito; na maioria das cidades o sistema de estacionamento já é por aplicativo, e, em sendo implantado em nossa cidade, o mesmo seguirá manual ou digital;

Sala do Plenário, em 25 de junho de 2024

Ver. AMBRÓSIO DOVHI                                  

JUSTIFICATIVA:

 Diversos motoristas estão recebendo multas de trânsito de diversas infrações cometidas em nossa cidade, tendo conhecimento através de publicações em diário oficial. Assim, há de se informar quais critérios e sistemas estão sendo utilizados para esses procedimentos, e se houve alguma informação através de campanha de orientação aos motoristas locais sobre essas penalidades. Além disso, a própria implantação do sistema de estacionamento nas vias locais, cuja legislação a respeito foi aprovada há muitos anos, com colocação de placas de sinalização, enquanto a operação do mesmo não aconteceu até agora.