REQUERIMENTO Nº 023/2024

Autoria: Ver. JOACIR BOBATO;

.Súmula: “Requer  à municipalidade que seja informado sobre o Programa de Regularização Fundiária, o qual foi iniciado há alguns anos e ainda não tem uma definição;”

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                               Excelentíssimos Senhores Vereadores:

          Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, o autor do presente pedido, REQUER ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que se promovam alterações no que segue:

- Diversos munícipes se dirigiram a este Vereador, solicitando que sejam esclarecidas várias questões relativas ao Programa de Regularização Fundiária,  uma vez que até o presente momento não há qualquer informação ou previsão para regularização de suas habitações, envolvendo regiões como Vila da Luz, Vila Mariana. Há de se informar quando o programa terá continuidade, bem como se haverá audiência pública ou reuniões com moradores, e que fase o mesmo se encontra.

                                               Sala do Plenário, em 14 de outubro de 2024.

                                               VEREADOR JOACIR BOBATO

JUSTIFICATIVA:

                                               Diversos moradores residentes nestas regiões, procuraram este Vereador solicitando para que se esclareçam pontos a respeito do Programa de Regularização Fundiária, haja vista que estas comunidades acima citadas não tiveram ainda qualquer ação neste sentido. Há de a municipalidade promover audiência pública com os moradores envolvidos, esclarecendo pontos sobre a questão, com participação dos representantes diretos do setor habitacional, Incra, setor jurídico, dentre outros. Há famílias que precisam de documentação visando financiamento ou transações imobiliárias, questão que fica impedida em virtude dessa situação.