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2019
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SUBSTITUTIVO PROJETO DE LEI Nº028/2019-PODER EXECUTIVO
Autor: PODER EXECUTIVO
Insere dispositivos ao parágrafo 2º do artigo 33 da Lei Municipal nº 1.920, de 14/10/2011, altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.057, de 21/11/2013, e dá outras providências.”