PROJETOS Aprovados
 
2020 - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 012/2020-PODER EXECUTIVO
Autor: PODER EXECUTIVO

“Autoriza concessão de licença especial aos servidores integrantes dos grupos de risco durante a Pandemia do COVID-19”.

  
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N 012/2020-PODER EXECUTIVO
 
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