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FAXINALENSES REIVINDICAM MAIS RECURSOS E LEI PRÓPRIA | |||
02/06/2011 | |||
Representantes das comunidades faxinalenses de Prudentópolis, envolvendo as ARESUR – Áreas Especiais de Uso Regulamentado -, conhecidas popularmente por “faxinais”, estiveram reunidos com o Presidente da Câmara Municipal de Prudentópolis, Vereador Canderoi Mainardes Filho e com o Vereador Luciano Marcos Antonio, no Gabinete da Presidência. O objetivo do encontro, foi entregar um documento com diversas reivindicações ao Legislativo Municipal, em benefício dessas comunidades. Segundo o representante da “Rede Puxirão de Povos e Comunidades Tradicionais”, Tarcísio Maistrovicz, há necessidade de se criar uma legislação própria para os faxinais, sob pena de os conflitos entre seus moradores aumentarem gradativamente. Desde a assinatura do Decreto 3.446/97, pelo Governador Jaime Lerner e Secretário de Estado do Meio Ambiente, Hitoshi Nakamura, que criou as áreas especiais, não houve uma regulamentação específica e a questão ficou sem um direcionamento sobre uma série de itens, principalmente sobre a utilização e a manutenção. Um dos principais pontos, é quando entram novos proprietários na área, que adquirem terras sem saber das condições e métodos que devem ser seguidos. “Já houve inúmeras brigas, inclusive com mortos e feridos, devido ao conflito no sistema de utilização da terra”, afirmou Tarcísio. Quando um novo proprietário entra no faxinal, geralmente sua intenção é de plantar ou criar animais dentro de seu sistema, alterando toda a tradição existente. Aí se verificam casos de animais invadindo áreas de lavouras, ou vice-versa, ou então, o novo morador fechando sua área com cercas, o que vai contra o sistema do faxinal, onde toda a área é utilizada comunitariamente pelas famílias residentes. Inclusive, um “acordo comunitário” que regulamenta a construção e manutenção das cercas e tapumes dos faxinais além de pontos sobre sua utilização já foi feito entre os moradores das unidades existentes. A idéia é de que esse acordo possa ser transformado numa lei municipal, para disciplinar principalmente a questão de entrada de novos moradores, que deverão estar cientes, ao comprar a terra, de que a mesma se encontra num faxinal e que tem restrições e métodos de utilização, conforme o acordo firmado. “Muita gente compra um terreno, sem saber que está no faxinal e quando sabe do sistema fica arrependido”, comenta Tarcísio Maistrovicz. Atualmente, segundo o Extrato Financeiro do ICMS Ecológico por Biodiversidade, repassado ao Município de Prudentópolis, pelo Governo do Estado, pela manutenção dos faxinais, envolvendo as unidades de conservação e áreas protegidas, acumulou, até o mês de abril, um montante de R$ 134.190, 57. Este valor é destinado às unidades, conforme suas áreas de superfície e coeficientes. Do total, metade fica retido aos cofres públicos, conforme lei municipal aprovada, para manutenção de estradas, bueiros, pontes e o restante é aplicado em diversos serviços, produtos e obras às comunidades. Esse valor é considerado muito baixo pelos moradores, pela importância que o sistema representa e pelas necessidades que têm. Nessa nova legislação que estão propondo, sugerem o aumento para 90 por cento desse repasse. Ainda, instituição de um Conselho Gestor das Aresur’s, penalidades para infrações praticadas, e incentivos aos programas de melhoria e aumento de renda das famílias. Estiveram presentes à reunião, Mário Chelski, Tadeu Kobernovicz e Amadeu de Oliveira, do Faxinal Tijuco Preto; Meleti Sembala e Pedro Zubek, do Faxinal Paraná Anta Gorda; Sérgio Piankouski, Wilson Palluch e Tarcísio Maistrovicz, do Faxinal Marcondes. Os Vereadores classificaram a iniciativa como fundamental para manutenção do sistema e melhoria da qualidade de vida dos moradores. No entanto, observaram que há uma série de pontos a serem observados e trabalhados inicialmente. A criação do Conselho Gestor para administrar os recursos, levantar as prioridades e reivindicar em nome dos faxinais é fundamental. A demarcação e levantamento topográfico da área total e de cada propriedade e sua regularização, é outro passo para que a lei municipal definindo a restrição de utilização e venda, conforme o acordo comunitário, possa ser aplicada com respaldo legal. Com relação aos recursos, há de se discutir as necessidades e prioridades, confrontando com o valor recebido atualmente, para um plano de aplicação. O Presidente Canderoi observou que o Legislativo deve acompanhar a questão com dedicação, já que os faxinais representam praticamente a metade do território prudentopolitano, concentrando grande maioria da população. “Pela importância que tem no cenário municipal, até uma secretaria ou departamento específico deveria ser criado, para trabalhar diretamente com a questão e acompanhar seu dia-a-dia”, disse o Presidente. Atualmente, recebem recursos do ICMS Ecológico, conforme extrato da SEMA, com valores correspondentes ao acumulado neste ano de 2011, até ao mês de abril, as seguintes comunidades:
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