| AUTORIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PRUDENTÓPOLIS A RESTITUIR AOS SEGURADOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES E DESCONTADAS SOBRE VANTAGENS TEMPORÁRIAS, VANTAGENS PAGAS EM DECORRÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO E VANTAGENS PAGAS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU DE CARGO EM COMISSÃO. |
