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PROJETOS Aprovados
2010 - PROJETO DE LEI Nº 0242010
Autor:
PODER EXECUTIVO
Estabelece o parcelamento, a edificação e a utilização compulsória, a progressividade no tempo do Imposto Predial e Territorial Urbano em consonância com a Lei do Plano Diretor, e dá outras providências.
» Anexos do Projeto
ANEXO I 0 MAPA DAS ÁREA DE INCIDÊNCIA DA COMPULSORIEDADE DO APROVEITAMENTO DO SOLO URBANO E DO IPTU PROGRESSIVO...
0242010
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