2011
-
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA 0012001 - NÚMERO DE VEREADORES
|
Autor: PODER LEGISLATIVO |
Inclui o §2º no inciso VI do art. 13 da Lei Orgânica Municipal de Prudentópolis-Pr, para fixar o número de vereadores para a Legislatura a partir de 2013, nos termos da Emenda Constitucional nº. 58/2009, de 23 de setembro de 2009. |
|
» Anexos do Projeto |
 |
EMENDA
|
|
VOLTAR |
|
|