PROJETOS Trâmite
 
2025 - PROJETO DE LEI Nº 012/2025-PODER LEGISLATIVO
Autor: PODER LEGISLATIVO

  

SÚMULA: “Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso de intensidade ou com efeito de tiro em toda área urbana do território do Município de Prudentópolis.”

 

 » Anexos do Projeto
Anexo
 
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