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Em audiência mantida no Tribunal de Justi&cc | |
06/03/2015
Fonte: assessoria |
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Em audiência mantida no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em Curitiba, o Vereador Valdir Krik, presidente e o Vereador Marcos Vinício dos Santos, relator, da Comissão Processante número 002/2015, criada pela Câmara Municipal de Prudentópolis, em face da denúncia recebida do cidadão Mauro Mhel contra o Prefeito Gilvan Pizzano Agibert, pelo fato de ter sido preso em flagrante pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO -, no momento em que recebia propina do empresário Luiz Antonio Bertussi Filho, responsável pela empresa Transresíduos, a qual faz o serviço de coleta de lixo da cidade, protocolaram pedido para requerer cópia integral do conteúdo dos autos. O ofício encaminhado ao Desembargador Dr. José Maurício Pinto de Almeida, relator da 2ª. Câmara Criminal, tem como base que a denúncia do cidadão indica o conteúdo destes autos como parte das provas a serem produzidas para fins de comprovação dos fatos citados. Na justificativa, a Comissão Processante contra o prefeito afastado, Gilvan Pizzano Agibert, alega que esse material vai integrar os autos de apuração da infração político administrativa perante à Câmara Municipal de Prudentópolis. Na denúncia, consta que agindo como agiu, o prefeito Gilvan Pizzano Agibert, no mínimo está se portando de modo incompatível com a dignidade e o decoro de seu cargo, sendo que tal conduta constitui infração político administrativa sujeita ao julgamento da Câmara de Vereadores, e sancionada com a cassação do mandato nos termos do artigo 4º, X do Decreto Lei 201/67”. Pelo Decreto Lei 201/67, a Comissão Processante tem um prazo de 90 dias para concluir o relatório final, onde indicará pela cassação ou não do prefeito afastado. Foi realizado o sorteio dos três membros da comissão, com os nomes de Valdir Krik (PPS), escolhido como Presidente; João Michalichen Neto (PSD), escolhido Secretário e Professor Marcos Vinício dos Santos (PT), escolhido como relator. De posse da cópia dos autos, a comissão fará análise dos documentos para iniciar com a notificação do prefeito para dar andamento aos trabalhos.
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