ÚLTIMAS NOTÍCIAS / Afastamento de Makuch: | |||
Em virtude do afastamento do Presidente da Câ | |||
04/08/2015
Fonte: assessoria |
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Em virtude do afastamento do Presidente da Câmara Municipal de Prudentópolis, Vereador Júlio César Makuch (PSD), em atendimento ao conteúdo da determinação judicial contida nos autos nº 0001904-83.2015.8.16.0139 oriundo da Vara Criminal da Comarca de Prudentópolis, através de decisão proferida, promovendo a suspensão da função pública de Vereador, e por consequência de Presidente desta Casa, através de investigação do Grupo GAECO, a Câmara Municipal de Prudentópolis, instalou uma CEI – Comissão Especial de Investigação -, para investigar os fatos e apurar se houve cometimento de irregularidades. A comissão foi instalada a partir de requerimento apresentado em sessão legislativa de segunda-feira, 03, a qual reabriu os trabalhos legislativos relativos ao segundo semestre de 2015. O requerimento partiu de iniciativa da Mesa Diretora e foi subscrito por dez vereadores e visa apurar os fatos apontados pelo GAECO, de suposto envolvimento na participação da empresa Alerta, que prestou serviços de monitoramento eletrônico para o Município de Prudentópolis. De acordo com o Regimento Interno da câmara, em seu Artigo 96, a CEI pode ser constituída a fim de apurar irregularidade administrativa, tendo poderes de investigação, apontando em seu relatório final irregularidades e indicação de provas, caso se confirmem ou não os fatos apontados. Esse relatório final será transformado em um Projeto de Resolução e apresentado para aprovação plenária, condenando ou absolvendo dos fatos citados. A comissão deve ouvir os envolvidos, juntar documentos, examinar provas e atuar com poderes semelhantes das autoridades judiciais, dentro do seu respectivo poder de atuação. O prazo regimental para conclusão dos trabalhos é de 20 dias, podendo ser prorrogável por mais um período. Sua composição é de três membros, os quais indicarão um presidente, um relator e um secretário. A instalação da mesma, conforme foi requerido, se dará a partir do recebimento dos autos junto à Justiça, para que se tenha em mãos os fatos que envolvem a investigação.
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