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A CEI – Comissão Especial de Inqu&eac | |||
09/09/2015
Fonte: assessoria |
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A CEI – Comissão Especial de Inquérito -, criada pela Câmara Municipal de Prudentópolis para investigar os fatos e apurar se houve cometimento de irregularidades, em virtude do afastamento do Presidente da Câmara Municipal de Prudentópolis, Vereador Júlio César Makuch (PSD), em atendimento ao conteúdo da determinação judicial contida nos autos nº 0001904-83.2015.8.16.0139 oriundo da Vara Criminal da Comarca de Prudentópolis, através de decisão proferida, promovendo a suspensão da função de Presidente desta Casa, através de investigação do Grupo GAECO, encerrou a oitiva de testemunhas e recebeu a defesa escrita do investigado. A partir de todo esse trabalho, os membros da CEI já elaboraram o relatório final, o qual já foi protocolado dentro do prazo legal estabelecido regimentalmente na Secretaria Executiva e agora segue ao Plenário, onde deve ser apresentado em sessão legislativa com as conclusões sobre os fatos. A comissão foi instalada a partir de requerimento apresentado em sessão legislativa de 03/08, cujo requerimento partiu de iniciativa da Mesa Diretora e foi subscrito por dez vereadores, visando apurar os fatos apontados pelo GAECO, de suposto envolvimento do vereador na participação da empresa Alerta, que prestou serviços de monitoramento eletrônico para o Município de Prudentópolis. De acordo com o Regimento Interno da câmara, em seu Artigo 96, a CEI pode ser constituída a fim de apurar irregularidade administrativa, tendo poderes de investigação, apontando em seu relatório final possíveis irregularidades e indicação de provas, caso se confirmem ou não os fatos apontados. A comissão ouviu neste período diversas pessoas que poderiam citar alguma informação sobre os fatos ou que estavam envolvidas nas investigações do GAECO, bem como outras que tiveram seus nomes citados durante os depoimentos à comissão. Também foram juntados documentos e examinadas provas. A CEI é composta por três membros e os trabalhos foram instalados, conforme foi requerido, a partir do recebimento dos autos junto à Justiça, para que se tivesse em mãos os fatos que envolvem a investigação. O Presidente é Marcos Roberto Lachovicz (PPS); o Relator é Marcos Vinício dos Santos (PT) e o Secretário é Maurício Bosak (PSC).
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