O conteúdo desse site pode ser acessível em Libras usando o VLibras
SÚMULA: “Altera o Anexo I da Lei Municipal nº. 1.892/2011, o Anexo I da Lei Municipal nº. 1.490/2006, o Anexo I da Lei Municipal nº. 1.492/2006 e o artigo 2º da Lei Municipal nº. 1.894/2011 e dá outras providências”.
