REQUERIMENTO Nº 002/2025

Autoria: Ver. CAMILA WITCHEMICHEN PENTEADO;

Súmula: “Requer ao Poder Executivo Municipal, para que se enviem informações acerca do Fundo Municipal para Calamidades Públicas, através da Lei Municipal 2.583/23;

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, os   autor do presente pedido, REQUER ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que se enviem as informações que seguem:

         - A partir da criação do respectivo fundo, o mesmo recebeu aportes financeiros da municipalidade e outros segmentos externos, sendo assim, qual o montante disponível destinados para aplicações em casos de sinistros; o mesmo é vinculado ao setor de assistência social, assim sendo, suas destinações estão voltadas a ações sociais, ou podem ser incluídas na área de infraestrutura urbana e rural; houve alguma regulamentação por algum ato oficial, da respectiva lei nesse sentido; já houve utilização de algum recurso ou serviço do mesmo desde sua criação, e, em isso ocorrendo, com devida especificação;  

Sala do Plenário, em 10  de FEVEREIRO de 2025.

                                     Ver. CAMILA WITCHEMICHEN PENTEADO

JUSTIFICATIVA:

A criação do respectivo fundo para utilização quando de desastres naturais e ou algum tipo de ocorrência que afete a comunidade de algum modo, é plenamente importante para suprir com recursos extraordinários para atendimento à comunidade como um todo. Assim sendo, há de se informar qual a situação atual do mesmo, envolvendo recursos aportados na respectiva conta, bem como as respectivas áreas de abrangência. Inclusive, se houve alguma regulamentação posterior à aprovação da lei, determinando pontos de atuação.